Mensagem de Natal e Ano Novo com comunicado oficial sobre o recesso judiciário e a suspensão dos prazos processuais entre 20/12 e 20/01, conforme o art. 220 do CPC.
Dec 23, 2025
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Comunicado oficial sobre o recesso judiciário e a suspensão dos prazos processuais entre 20/12 e 20/01, conforme o art. 220 do CPC..