A naturalização brasileira é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Migração. Apesar disso, muitos estrangeiros enfrentam indeferimentos administrativos por motivos formais, como divergências documentais ou interpretações excessivamente restritivas da legislação.

Foi exatamente o que ocorreu em um caso recente, no qual a Coordenação de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública negou a naturalização ordinária sob o argumento de divergência nominal entre documentos apresentados pelo requerente. Continue lendo

A locação comercial é um dos pilares da atividade empreendedora no Brasil, sendo essencial para o funcionamento de empresas, comércios e prestadores de serviços. No entanto, o alto custo das garantias exigidas nos contratos, como o seguro fiança e o título de capitalização inviabiliza o aluguel.

Essas modalidades, embora legítimas, impõem despesas financeiras significativas ao empreendedor, especialmente em um cenário de instabilidade econômica e crédito restrito. Continue lendo

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A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Nhandeara que condenou homem a indenizar empresa agrícola após invasão de gado em plantação. Leia a notícia

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira que condenou concessionária de energia a indenizar proprietária que teve imóvel incendiado em decorrência do rompimento de um cabo elétrico. Leia a notícia

Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. Acesse aqui

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