Caros leitores,

O Relatório do OBMigra mostra aumento de vistos, regularizações e investimentos estrangeiros em outubro de 2025. Já o Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei 11.977/2009, define regras essenciais para imóveis urbanos e a política habitacional brasileira.

Boa leitura!

O Relatório Mensal do OBMigra – Outubro de 2025 confirma movimentos distintos nos principais indicadores de imigração no Brasil, a emissão de vistos cresce em ritmo acelerado, os registros de residência seguem em expansão, as naturalizações recuam e os investimentos estrangeiros via RN 13 atingem alta expressiva. Trata-se de um retrato detalhado que auxilia na tomada de decisão de imigrantes, empresas, investidores e profissionais de mobilidade global.

Segundo o relatório do OBMigra¹, a emissão de vistos pelo Ministério das Relações Exteriores registrou crescimento de 19,5% em relação a setembro. Essa alta decorre, principalmente, da exigência de autorização prévia de entrada para nacionais dos Estados Unidos, Canadá e Austrália, medida que aumentou substancialmente o volume de solicitações. Continue lendo→

A política urbana brasileira possui um eixo estruturante definido pela Constituição Federal, especialmente pelos artigos 182 e 183, regulamentados pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Esse conjunto normativo determina que o desenvolvimento urbano deve garantir o pleno funcionamento da cidade, o bem-estar dos habitantes e, sobretudo, assegurar que a propriedade cumpra sua função social, conforme as exigências do plano diretor.

Outrossim, cabe à União instituir diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano e promover programas de construção de moradias, em cooperação com Estados e Municípios. É nesse ambiente jurídico que se estrutura o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, com o propósito de viabilizar habitação digna, segura e acessível para famílias de baixa renda, integrando políticas urbanas e habitacionais de forma coordenadas, convido você a continuar a leitura do artigo completo →

Clique aqui e entenda como se proteger agora.

Compartilhe com a gente. Dúvidas, sugestões, elogios, solicitações ou outros assuntos.

Assine o boletim gratuitamente e receba semanalmente conteúdos exclusivos, decisões comentadas e orientações jurídicas estratégicas diretamente no seu e-mail.