Nesta edição do Boletim Jurídico Ad Id, analisamos dois temas que revelam, sob perspectivas distintas. No direito migratório, o destaque é para o recurso administrativo contra a perda de residência laboral. No Direito Imobiliário, o segundo artigo examina os riscos ocultos em empreendimentos imobiliários.

Boa Leitura!

A perda ou o cancelamento da autorização de residência laboral é uma das situações mais sensíveis no âmbito do Direito de Imigração Brasileiro, pois impacta diretamente a permanência regular do imigrante no território nacional, sua relação de trabalho e sua segurança jurídica.

Na prática administrativa, tais procedimentos são conduzidos no âmbito do Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), mais especificamente pela Coordenação-Geral de Imigração Laboral, órgão responsável pela análise dos atos que envolvem autorização de residência vinculada ao exercício de atividade profissional.

Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma técnica e estratégica, quando a residência pode ser cancelada, quais são os direitos do imigrante e, sobretudo, como estruturar a defesa e o recurso administrativo, preservando o contraditório e a ampla defesa. Continue lendo »

No mercado de empreendimentos imobiliários ainda predomina uma premissa equivocada a de que a obtenção do alvará de construção representa segurança jurídica suficiente para afastar riscos relevantes do negócio.

Essa percepção, embora recorrente entre proprietários e investidores, não encontra respaldo técnico no Direito Imobiliário contemporâneo. O licenciamento administrativo é apenas uma etapa formal do empreendimento, incapaz, por si só, de neutralizar riscos civis, ambientais, urbanísticos e patrimoniais que podem emergir ao longo da execução da obra.

O caso recente envolvendo uma das maiores desenvolvedoras de galpões logísticos do país, no município de Cotia/SP, ilustra de forma objetiva esse cenário. Mesmo com alvará regularmente expedido para implantação de um condomínio logístico em gleba de aproximadamente 800.000 m², com mais de 200.000 m² de área construída autorizada, o empreendimento foi judicialmente embargado, gerando paralisação das obras, insegurança contratual e prejuízos de grande monta. Continue lendo »

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