O Brasil possui um regime jurídico próprio para autorizar a permanência de estrangeiros que venham prestar serviços técnicos no país sem vínculo empregatício com empresas brasileiras. Trata-se de uma modalidade prevista no art. 38, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, regulamentada pela Resolução Normativa nº 03/2017, do Conselho Nacional de Imigração.
Essa autorização atende especialmente ao profissional estrangeiro qualificado, enviado por empresa estrangeira para realizar assistência técnica especializada, normalmente vinculada a contratos de fornecimento, cooperação ou manutenção de equipamentos entre uma empresa estrangeira e uma empresa brasileira.
Natureza da atividade técnica permitida
É essencial compreender que a norma exclui do conceito de assistência técnica as atividades meramente administrativas, financeiras ou gerenciais. O objetivo é atender situações em que há necessidade de mão de obra qualificada para prestação de serviços técnicos específicos, como instalação, calibração, manutenção, suporte ou operação de equipamentos ou sistemas, desde que haja previsão contratual clara e documentada da necessidade de tais serviços.
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Sidval Oliveira Advocacia (SOA)
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