Coordenação Geral de Imigração Laboral (CGIL), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou nesta quarta-feira (22/10/2025) comunicado oficial informando a reestruturação dos canais de atendimento aos estrangeiros e às empresas que tratam de autorizações de residência laboral, residência prévia e demais procedimentos no sistema MigranteWeb.

De acordo com o comunicado, todos os atendimentos a interessados passam, a partir desta data, a ser realizados exclusivamente por e-mail, com o objetivo de aprimorar o controle, a transparência e o registro das demandas recebidas. A medida busca assegurar maior eficiência no acompanhamento das solicitações e garantir a adequada formalização dos registros administrativos. Continue lendo

A venda de imóveis em ações de extinção de condomínio, especialmente entre ex-cônjuges e companheiros, herdeiros e terceiros, costuma enfrentar entraves processuais, sendo o leilão judicial (hasta pública) uma etapa demorada e, muitas vezes, ineficaz. A baixa liquidez, a falta de interessados e os valores abaixo do mercado tornam o processo moroso e frustrante para os coproprietários.

Diante desse cenário, a alienação por iniciativa particular autorizada judicialmente surge como uma alternativa prática, segura e eficiente. Amparada pelo Código de Processo Civil (art. 879, §1º, II), essa modalidade permite a venda direta do imóvel com ampla divulgação em imobiliárias, acelerando a liquidação do bem e encerrando o impasse entre as partes. Continue lendo

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