Indeferimento do Requerimento de Naturalização
É comum que naturalizandos no Brasil se deparem com o indeferimento de seus pedidos de naturalização com base exclusivamente na ausência de comprovante de endereço nos moldes restritivos da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, especialmente seu artigo 56, inciso I.
Mas será que essa exigência é absoluta? E mais como o Judiciário tem enfrentado essas situações?
A atenção se volta justamente para esse ponto a naturalização, embora seja um ato discricionário do Estado, deve respeitar os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Não é raro o indeferimento de pedidos fundamentado na alegada ausência de conta de água, energia ou telefone em nome do requerente. Contudo, esse entendimento vem sendo relativizado pelo Poder Judiciário, reconhecendo que o rol de documentos previsto na portaria é meramente exemplificativo.
Valorizamos o que você construiu. Protegemos o que vem depois.
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Acesso Rápido Legislação Migratória Brasileira Compilada
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TJ/SP; Direito Imobiliário
Proprietário de imóvel indenizará inquilina atingida por muro
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Cível de Santo Amaro que determinou que proprietário de imóvel indenize inquilina atingida por muro. Além da indenização, por danos morais, fixada em R$ 20 mil, foram determinadas reparações por danos materiais, no valor de R$ 1 mil, e pagamento de lucros cessantes de R$ 4 mil.
Fonte: TJ/SP
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