Caros leitores,

A nova Política Nacional de Migrações, instituída pelo Decreto nº 12.657/2025, reforça princípios e estratégias de gestão migratória. No patrimônio, o TJSP reafirma o direito potestativo de ex-cônjuge na venda de veículo em copropriedade.

Boa leitura.

Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, instituída pelo Decreto nº 12.657/2025, inaugura um marco regulatório estruturado para orientar a atuação do Estado brasileiro diante dos fluxos migratórios contemporâneos.

Suas disposições gerais estabelecem bases jurídicas, administrativas e operacionais que buscam consolidar uma governança migratória coerente com a Constituição Federal, com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)  Continue lendo→

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e deu provimento à apelação que visava a alienação judicial de veículo comum a ex-cônjuges, fixando orientações práticas e parâmetros jurídicos de alta relevância para coproprietários, ex-cônjuges, herdeiros e terceiros interessados.

A extinção de condomínio e a alienação do bem podem ser realizadas de forma extrajudicial, mediante instrumento particular, mediação ou arbitragem, desde que as partes sejam maiores e capazes, exercendo o seu direito potestativo de encerrar a copropriedade. Continue lendo→

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